Direito administrativo angolano - vol. i
Organização administrativa
Isabel Celeste M. Da Fonseca, Osvaldo Da Gama Afonso
Résumé
Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo.
Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas.
Público-alvo
Obra essencialmente direcionada para operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, e também para estudantes e cidadãos no geral que querem compreender o enquadramento normativo destas temáticas e não possuem uma base consolidada de consulta.
Inclui:
- Regimento do Conselho de Ministros
- Lei das Empresas Públicas
- Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos
- Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos
- Lei da Probidade Pública
Caractéristiques techniques
| PAPIER | NUMERIQUE | |
| Éditeur(s) | Vida Económica Editorial | |
| Auteur(s) | Isabel Celeste M. Da Fonseca, Osvaldo Da Gama Afonso | |
| Parution | 05/09/2013 | 05/09/2013 |
| Nb. de pages | - | 336 |
| Contenu | - |
ePub + PDF + Mobi/Kindle |
| EAN13 | 9789727887934 |
9789727887958 |
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