Direito administrativo angolano - vol. ii
Garantias
Isabel Celeste M. Da Fonseca, Osvaldo Da Gama Afonso
Résumé
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Público-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.
Inclui
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
Caractéristiques techniques
| PAPIER | NUMERIQUE | |
| Éditeur(s) | Vida Económica Editorial | |
| Auteur(s) | Isabel Celeste M. Da Fonseca, Osvaldo Da Gama Afonso | |
| Parution | 05/09/2013 | 05/09/2013 |
| Nb. de pages | - | 384 |
| Contenu | - |
ePub + PDF + Mobi/Kindle |
| EAN13 | 9789727887965 |
9789727887989 |
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