Novo regime do arrendamento urbano
Anotado e comentado
Manteigas Martins, José M. Raimundo, Carla Santos Freire, Carlos Nabais
Résumé
As alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano determinaram a organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano e conexos com o mesmo.
Inclui:
- Novo regime do subsídio de renda - Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de Agosto
- Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei n.o 80/2014, de 19 de Dezembro
- Novo regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.o 81/2014, de 19 de Dezembro
- Modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e comunicação da declaração de rendas para efeitos de IRS e de imposto do
selo - Portaria n.o 98-A/2015, de 31 de Março
Caractéristiques techniques
| PAPIER | |
| Éditeur(s) | Vida Económica Editorial |
| Auteur(s) | Manteigas Martins, José M. Raimundo, Carla Santos Freire, Carlos Nabais |
| Parution | 20/10/2015 |
| EAN13 | 9789897681677 |
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