Novo regime dos contratos públicos e contrapartidas em angola

Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda no regime da contratação pública, da qual resultaram a
criação de novos procedimentos para a formação de contratos, o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de
contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização da legislação relativa a esta matéria.

Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas, que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de
contrapartidas para alguns contratos públicos.

Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam esta reforma - a Lei n.o 9/16, de 16 de Junho (Lei
dos Contratos Públicos), a Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.o 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) - com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em
questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.

Legislação Essencial contida na obra:
- Lei dos Contratos Públicos - Lei n.o 9/16, de 16 de Junho
- Regime Jurídico das Contrapartidas - Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro
- Política Nacional de Contrapartidas - Decreto Presidencial n.o 4/17, de 26 de Janeiro
- Cadernos de Encargos Tipo - Decreto Presidencial n.o 201/16, de 27 de Setembro
- Regulamento sobre a Taxa a Cobrar pela Disponibilização das Peças do Procedimento de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.o 196/16, de 23 de Setembro
- Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis - Decreto Presidencial n.o 197/16, de 23 de Setembro
- Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores
- Decreto Presidencial n.o 198/16, de 26 de Setembro


Estrutura da obra:
- Formação dos Contratos Públicos (Lei n.o 9/16, de 16 de Junho)
- Execução dos contratos públicos (Lei n.o 9/16 de 16 de Junho)
- Regime das Contrapartidas nos Contratos Públicos (Lei n.o 20/16, de 29 de Dezembro)

Tabela de correspondência - Lei n.o 9/16 versus Lei n.o 20/10 .

Público Alvo:
Todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.